Nova lei Facilita Regularização de obras em Moradias de Baixa renda
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (9) a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se” expedido pela prefeitura para a averbação de obra em moradias familiares de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. O habite-se é a autorização dada pela prefeitura […]
